Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in the Immigration and Asylum Law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of specific articles in the Immigration and Asylum Law. The court determined that the challenged provisions did not violate fundamental rights or constitutional principles. Consequently, the court granted the appeal and confirmed the validity of the contested legal norms.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may declare laws unconstitutional if they violate fundamental rights or constitutional principles, but in this instance, the challenged provisions were found to be consistent with the Constitution.
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Acórdão 894/96
ACORDÃO Nº 894/96
Processo nº 421/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
1.- Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que se junta cópia e que aqui se adoptam, decide-se:
a) não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;
b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 9 de Julho de 1996
Alberto Tavares da Costa
Armindo ribeiro Mendes
Maria Assunção Esteves
Antero Monteiro Diniz
Vítor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa