Constitutional court upholds criminal law provisions regarding recidivism and sentencing guidelines as constitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's challenge to specific articles in the Penal Code concerning recidivism and sentencing. The court found no violation of constitutional principles in the statutory definitions of repeat offenses and mandatory penalties. Consequently, the court granted the appeal to reform the lower court's declaration of unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The provisions of the Penal Code defining recidivism and establishing mandatory sentencing ranges do not violate the principle of legal certainty or the right to a fair trial.
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Acórdão 892/96
ACÓRDÃO Nº 892/96
Processo nº 267/96
1ª Secção
Relator: Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
1.- Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que se junta cópia e que aqui se adoptam, decide-se:
a) não julgar inconstitucionais as normas contantes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;
b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 9 de Julho de 1996
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
Vítor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa