Constitutional Court upholds District Hospital and Public Service against A. regarding Decree-Law 194/92 Articles 2 and 4.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the challenge filed by A. against the District Hospital and the Public Service. The court determined that Articles 2 and 4 of Decree-Law 194/92 do not violate the Constitution. Consequently, the resources were granted, confirming the legality of the challenged norms.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º, 4º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court holds that the cited provisions of Decree-Law 194/92 are not contrary to the Constitution and thus remain valid.
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Acórdão 889/96
ACÓRDÃO Nº 889/96
Processo nº 415/96
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrentes o Hospital Distrital de Abrantes e o Público e recorrida A., pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 22, decide-se que as normas dos artigos 2º e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, nSo são contrárias à Constituição da República, assim concedendo provimento aos recursos.
Lisboa, 9 de Julho de 1996
Maria Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa