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788/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a Constitutional Court ruling date from May to June 1996 due to clerical error.

Case Number 788/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional corrected the date of a previous Constitutional Court ruling from May 5 to June 5, 1996, due to a clerical error. The procedural outcome involved rectifying the judgment under Article 776 of the Civil Procedure Code, which applies to the Constitutional Court via Article 69 of its Organic Law. The court decided to amend the date solely to ensure the official record accurately reflects when the judgment was actually pronounced.

Legislator headnote

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Art. 776º do Código de Processo Civil; Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments, including the date of pronouncement, to align the official record with the actual date of decision.

Keywords

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clerical error correction Constitutional Court procedure judgment date rectification Civil Procedure Code application procedural amendment

Cited Legislation

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Art. 776º do Código de Processo Civil
Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional
artigo 776º do Código de Processo Civil
Assim, nos termos do artigo 776º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se rectificar o Acórdão nº 750/96 do Tribunal Constitucional, alterando-se a sua data de 5 de Maio de 1996 para 5 de Junho de 1996.

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Full text

Acórdão 865/96

ACÓDÃO Nº 865/96

Processo nº 788/93

Plenário

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade foi tirado Acórdão em plenário (Acórdão nº 750/96), datado de 5 de Maio de 1996.

Porém, a data em que o Tribunal proferiu o referido Acórdão foi a de 5 de Junho de 1996, tendo a data de 5 de Maio de 1996 sido então aposta por lapso.

Assim, nos termos do artigo 776º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se rectificar o Acórdão nº 750/96 do Tribunal Constitucional, alterando-se a sua data de 5 de Maio de 1996 para 5 de Junho de 1996.

Lisboa, 2de Julho de 1996

Maria Fernanda Palma

José de Sousa e Brito

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa