Constitutional court grants review of organic unconstitutionality of administrative law articles regarding judicial access.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against the lower court's refusal to review the organic unconstitutionality of specific articles in the Administrative Law. The core dispute involved whether the challenged provisions violated the principle of access to justice by restricting judicial oversight. The court ruled that the lower decision must be reformulated to properly address the constitutional question, thereby allowing the review to proceed.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CE; Art. 55.º n.os 2 e 3 do DL nº 214/88: The Constitutional Court has jurisdiction to review the organic unconstitutionality of administrative law provisions, and a refusal to initiate such review must be corrected to ensure constitutional compliance.
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Acórdão 863/96
ACÓRDÃO Nº 863/96
Proc.nº 431/96
2ª Secção
Relator : Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :
Nestes autos vindos do Tribunal de Círculo e da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público [estando em causa uma decisão de recusa por inconstitucionalidade orgânica do artigo 55º nº 2 e 3 do DL nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2 na redacção do DL nº 206/91 de 7 de Junho e o nº 3 na redacção do DL nº 312/93, de 15 de Setembro)] pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, de que foi junta cópia aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso revogando-se, consequentemente, a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27 de Junho de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa