Portuguese Constitutional Court allows appeal against unconstitutionality ruling on administrative detention laws.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor regarding the unconstitutionality of specific articles in the Administrative Detention Law. The court found that the lower tribunal's decision to declare these provisions unconstitutional violated the correct application of the Constitution's due process requirements. Consequently, the court revoked the lower decision to allow the matter to be re-evaluated in compliance with constitutional standards.
Legislator headnote
AI generatedArticles 168(1)(q) and 55(2), (3) of the Administrative Detention Law; The Constitutional Court established that a declaration of unconstitutionality based on due process violations must be reconsidered if the lower court failed to properly apply the constitutional text.
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Acórdão 857/96
ACÓRDÃO Nº 857/96
ao
ACÓRDÃO Nº 862/96
Processo nº 423/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PUBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 27 de Junho de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 857/96 – Proc. 423/96; Ac. 858/96 – Proc. 456/96; Ac. 859/96 – Proc. 468/96; Ac. 860/96 – Proc. 480/96; Ac. 861/96 – Proc. 310/96; Ac. 862/96 – Proc. 532/96;