Constitutional court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to declare specific articles of Decree-Law 214/88 unconstitutional. The court found these provisions violated the constitutional guarantee of a fair trial by allowing judicial review of administrative decisions without prior notice. Consequently, the challenged norms were revoked to ensure compliance with fundamental rights.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88: Provisions permitting judicial review of administrative acts without prior notice violate the constitutional right to a fair trial and must be declared unconstitutional.
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Acórdão 854/96
ACÓRDÃO Nº 854/96
ao
ACÓRDÃO Nº 856/96
Processo nº 470/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PUBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 27 de Junho de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 855/96 – Proc. 482/96; Ac. 856/96 – Proc. 350/96