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347/96 AI generated

Constitutional Court allows appeal against dismissal of unconstitutionality challenge to criminal law provisions.

Case Number 347/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor regarding the unconstitutionality of specific articles in the Criminal Procedure Code. The lower court had previously dismissed the challenge, arguing that the provisions did not violate the Constitution. The Court reversed this decision, ruling that the challenged norms indeed contravene the constitutional principle of presumption of innocence.

Legislator headnote

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Art. 168.º, alínea q), n.º 1 da CR; Art. 27.º da CR: The provisions of the Criminal Procedure Code are unconstitutional as they violate the presumption of innocence guaranteed by the Constitution.

Keywords

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presumption of innocence criminal procedure code constitutional challenge public prosecutor appeal unconstitutionality review

Cited Legislation

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Art. 168.º, alínea q), n.º 1 da Constituição da República
Art. 27.º da Constituição da República
artigo 168º da Constituição
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760/96
Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke administrative decision on inconstitucionalidade question.
TC_19961135
Constitutional Court declares specific articles of the 1988 Decree-Law unconstitutional for violating the Constitution.
533/96
Portuguese Constitutional Court declares specific articles of the 1988 Decree-Law unconstitutional for violating the Constitution.
TC_19960942
Constitutional Court allows appeal against refusal of constitutional review due to organic unconstitutionality violation.
265/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Full text

Acórdão 847/96

ACÓRDÃO Nº 847/96

ao

ACÓRDÃO Nº 853/96

Processo nº 347/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PUBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 848/96 – Proc. 424/96 – Ac. 849/96 – Proc. 457/96 – Ac. 850/96 – Proc. 469/96 – Ac. 851/96 – Proc. 481/96 – Ac. 852/96 – Proc. 272/96; Ac. 853/96 – Proc. 425/96.