Constitutional Court allows MP appeal to revoke lower court decision on vehicle guarantee fund norms.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the lower court's application of specific articles in the Vehicle Guarantee Fund Decree-Law. The court found the lower decision failed to properly apply the cited legal norms regarding the fund's regulations. Consequently, the lower ruling was revoked to ensure conformity with the constitutional and statutory framework.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2, nº 2, alínea a), and Art. 4º of Decree-Law 194/92; The Constitutional Court may revoke a lower court decision that fails to correctly apply the cited statutory norms governing the Vehicle Guarantee Fund.
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Acórdão 844/96
ACÓRDÃO Nº 844/96
Processo nº 401/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrentes: Ministério Público
Recorrida: Fundo de Garantia Automóvel
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 27 de Junho de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida