Portuguese Constitutional Court allows hospital's appeal against insurance company's liability for medical malpractice damages.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the District Hospital's appeal against the insurance company's liability for medical damages. The hospital argued that the insurance firm incorrectly assumed responsibility based on prior court rulings regarding professional negligence. The court upheld the hospital's position by confirming that the insurance company's obligation was properly established under the relevant insurance regulations.
Legislator headnote
AI generatedArt. 222.º do Código Civil; Art. 12.º da Lei de Seguros: The insurance company is liable for damages caused by the insured's professional negligence when the policy covers professional liability risks.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 843/96
ACÓRDÃO Nº 843/96
Procº nº 411/96
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que é recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida a companhia de seguros A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 27 de Junho de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa