Portuguese Constitutional Court upholds District Hospital's right to refuse emergency care to a non-EU citizen.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the District Hospital's appeal against a lower court ruling that declared its refusal of emergency care unconstitutional. The hospital argued that the specific legal provisions allowed it to deny treatment to a non-EU national, while the patient contended this violated fundamental rights. The court ruled that the cited laws were constitutional and upheld the hospital's decision to refuse care.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º, nº 2, a) e Art. 4º do Decreto-Lei nº 192/94: The provisions allowing a public hospital to refuse emergency medical assistance to a non-EU citizen are constitutional and do not violate fundamental rights.
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Acórdão 842/96
ACÓRDÃO Nº 842/96
Processo nº 414/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorrido A., tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, a), e 4º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pêlos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 22 e 23, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, limitando-se o recorrido A. " a oferecer o merecimento dos autos",e na esteira, do entendimento do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/ /95, publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade das normas em causa, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 26 de Junho de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida