Portuguese Constitutional Court allows appeal against administrative penalty for illegal land use under specific decree laws.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision imposing penalties on A., S.A. regarding violations of land use regulations. The court found that the administrative bodies failed to properly apply the provisions of Decree-Law 194/92 when determining the sanctions. Consequently, the original decision was revoked to ensure the penalty aligns with the correct legal interpretation of the cited decree laws.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2, nº 1 do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court established that administrative penalties for land use violations must strictly adhere to the statutory limits and procedural requirements defined in the specific decree laws governing the matter.
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Acórdão 835/96
ACÓRDÃO Nº 835/96
Processo nº 412/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrentes: Ministério Público
Recorrida: A., S.A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº l, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 26 de Junho de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida