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83/96 AI generated

Constitutional Court grants fee exemption to public pension fund as public law entity under social security law.

Case Number 83/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the General Social Security Fund's request to exempt it from court costs. The court determined the fund is a public law entity managing the public pension system and thus qualifies for a personal fee exemption under the Judicial Costs Code. Consequently, the court ruled that no court fees were due in the proceedings.

Legislator headnote

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Decreto-Lei nº 277/93; Código de Custas Judiciais: A public law entity managing the social security system for public officials is entitled to a personal exemption from court costs.

Keywords

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public law entity social security fund court costs exemption judicial fees waiver public pension system

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 277/93, de 10 de Agosto
art. 1º do Decreto-Lei nº 277/93
art. 1º do Decreto-Lei nº.
art. 3º, nº 1, alínea e) do Código de Custas Judiciais
277/93, de 10 de Agosto, conjugado com o art. 3º, nº l, alíneas a) e e) do Código de Custas Judiciais, na redacção que foi dada a estas últimas disposições pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril).
Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril
3º, nº l, alíneas a) e e) do Código de Custas Judiciais, na redacção que foi dada a estas últimas disposições pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril).
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673/99
Constitutional Court denies fee exemption for unsuccessful extradition appeal due to lack of admissibility grounds.
126/20.4BELLE
Court dismisses late request for fee reform as untimely, ruling it cannot be treated as a material error correction.
865/96
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract review due to failure to cite specific article of Tax Code.
195/15
Constitutional Court dismisses fee reform request for non-profit association due to lack of legal standing and manifestly unfounded claim.
206/03
Constitutional court corrects final judgment for material error regarding fee exemption for private social institution.

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Full text

Acórdão 826/96

ACÓRDÃO Nº 826/96

Processo nº 83/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, notificada do acórdão nº 642/96, a fls. 85 a 87 dos autos — acórdão através do qual foi decidido não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade por aquela interposto e condená-la no pagamento das custas, fixando—se a taxa de justiça em 4 unidades de conta - veio reclamar da condenação em custas, através do requerimento de fls. 90 e 91, invocando beneficiar de una isenção pessoal de custas por ser uma instituição de previdência (cfr. art. 1º do Decreto-Lei nº. 277/93, de 10 de Agosto, conjugado com o art. 3º, nº l, alíneas a) e e) do Código de Custas Judiciais, na redacção que foi dada a estas últimas disposições pelo Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril).

2. Notificados desta reclamação a recorrida e o representante do Ministério Público, ambos foram do parecer de que a reclamação merecia provimento (cfr. requerimento de fls. 94 e parecer exarado a fls. 95 vº). 3.

3. Cumpre apreciar.

De facto, atento o disposto no Decreto-Lei nº 277/ 93, de 10 de Agosto, há-de concluir-se que a Caixa Geral de Aposentações é uma pessoa colectiva de direito público que tem por finalidade a gestão do sistema de segurança social do funcionalismo público em Matéria de pensões devendo, por isso, considerar-se una instituição de segurança social de inscrição obrigatória reconhecida por lei.

Beneficia, por isso, de una isenção de custas de natureza pessoal, prevista no art. 3º, nº l, alínea e), do Código de Custas Judiciais.

4. Termos em que decide o Tribunal Constitucional deferir a reclamação apresentada, por não serem devidas custas no presente processo.

Lisboa, 26 de Junho de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Maria Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa