Constitutional Court dismisses appeal against deportation laws, ruling they do not violate constitutional rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by a couple against their deportation orders. The court found that the relevant articles of the Decree-Law on immigration did not infringe constitutional rights. Consequently, the deportation measures were upheld as constitutionally valid.
Legislator headnote
AI generatedArts. 4º and 6º, nº 1, 1ª parte, do Decreto-Lei nº 404/93: The provisions regarding the expulsion of foreigners do not violate constitutional guarantees when applied according to the law.
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Acórdão 820/96
Proc. nº 333/96 ACÓRDÃO Nº 820/96
1ª Secção
Rel.: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Espinho, em que são recorrentes A. e sua mulher e recorridos B. e mulher, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 64 a 66 dos autos - a que recorrentes e recorridos não responderam - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, por julgar que não sofrem de inconstitucionalidade as normas dos arts. 4º e 6º, nº 1, 1ª parte, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, as quais foram aplicadas pela decisão recorrida.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em quatro (4) unidades de conta.
Lisboa, 25 de Junho de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Luís Nunes de Almeida