Constitutional court upholds hospital liability law, rejecting public prosecution's claim of unconstitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal, overturning the lower court's declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution argued that Article 10 of the 1992 Decree-Law violated constitutional principles, while the Hospital de S. José defended the statute's validity. The court ruled that the norm does not infringe constitutional rights and therefore remains valid.
Legislator headnote
AI generatedArt. 10º do Decreto-Lei nº 194/92; The provision establishing hospital liability is constitutional and does not violate fundamental rights or principles.
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Acórdão 817/96
Proc. nº 406/96 ACÓRDÃO Nº 817/96
1ª Secção
Rel.: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do 12º Juízo Cível de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido o HOSPITAL DE S. JOSÉ, pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº 1 do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se conceder provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, a qual deverá ser reformulada de harmonia com o presente julgamento em matéria de constitucionalidade, por se entender não sofrer de inconstitucionalidade a norma constante do art. 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.
Lisboa, 25 de Junho de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Luís Nunes de Almeida