Court allows constitutional challenge to insurance law articles, ordering reform of lower court decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the constitutional challenge filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against the insurance company. The lower court had declared the execution extinguished by ruling that specific articles of the Insurance Law were unconstitutional. The Court decided to uphold the challenge and order the reform of the lower court's decision because the challenged norms were not found to be unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º, n.º 2, alínea a) e Art. 4º do Decreto-Lei n.º 2194/92; The Constitutional Court may grant provision in concrete constitutional review when the lower court's decision relies on unexamined norms, ordering the reform of that decision without declaring the norms unconstitutional.
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Acórdão 816/96
ACÓRDÃO Nº 816/96
Processo nº 410/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
l - Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A., com base na exposição do relator a fls. 23 e ss. e na jurisprudência uniforme e reiterada deste Tribunal (cfr. por todos, os acórdãos nºs 760/95 e 761//95, Diário da República, II Série, ambos de 2 de Fevereiro de 1996 e 118/96, ainda inédito), não infirmados na resposta oferecida a fls. 27 e ss. pela recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso, não julgando inconstitucionais as normas cuja aplicação foi recusada na decisão recorrida, a qual deverá ser reformada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Junho de 1996
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Luís Nunes de Almeida
Exposição preliminar elaborada em conformidade com o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional
l - Em autos de acção executiva instaurados no Tribunal Judicial da comarca de Abrantes pelo Hospital Distrital de Abrantes contra Companhia de Seguros A., S.A., foram por esta última deduzidos embargos nos quais se suscitou a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 2 194/92, de 8 de Setembro, normas essas fundamento do título executivo invocado naquela acção.
Por despacho de 5 de Fevereiro de 1996, o senhor juiz da comarca, desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, aquelas normas - "maxime, o nº l do artigo 2º" - julgando, em consequência, extinta a execução pela procedência dos embargos.
2 - Contra esta decisão, interpuseram recurso de constitucionalidade o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes.
A presente matéria tem sido largamente tratada na jurisprudência do Tribunal Constitucional, estabelecendo-se quanto a ela uma linha de orientação uniforme e reiterada (cfr. por todos, o acórdão nº 760/95, Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996).
Deste modo, não se tem por necessário seguir a tramitação normal dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, bastando remeter-se para a fundamentação daquele aresto que por inteiro aqui se tem por acolhida.
Nestes termos, e com base na referenciada orientação jurisprudencial, por não se julgarem inconstitucionais as normas desaplicadas na decisão recorrida, deverá conceder-se provimento aos recursos e determinar-se a reforma do despacho impugnado.
Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 21 de Maio de 1996
Antero Monteiro Diniz