Constitutional court upholds hospital and prosecutor against patient's claim regarding Article 2 of Decree-Law 194/92.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the patient's complaint against the Hospital District of Abrantes and the Public Prosecutor's Office. The court examined whether Article 2 of Decree-Law 194/92 violated the Constitution. It concluded that the norm does not contravene constitutional provisions, thereby granting the appeals.
Legislator headnote
AI generatedArticle 2 of Decree-Law 194/92; Article 24 of the Constitution: The Constitutional Court ruled that the cited administrative norm is not contrary to the Constitution.
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Acórdão 814/96
Proc. nº 340/96 ACÓRDÃO Nº 814/96
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Falta exposição
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrentes o Hospital Distrital de Abrantes e o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 17, decide-se que a norma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não é contrária à Constituição da República, assim concedendo provimento aos recursos.
Lisboa, 25 de Junho de 1996
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Luís Nunes de Almeida