Constitutional Court upholds hospital debt collection norms despite prior unconstitutionality finding.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against a lower court's refusal to enforce a hospital debt certificate, ordering a reformulation of the decision. Although the lower court had previously declared specific articles of the hospital debt decree unconstitutional, the Constitutional Court found no new grounds for invalidity. Consequently, the Court decided that the norms remain valid and must be applied to the execution proceedings.
Legislator headnote
AI generatedArt. 205.º n.º 1 da CR; Art. 70.º n.º 1, alínea a) da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may uphold previously declared unconstitutional norms if the specific circumstances of the case do not demonstrate a violation of the Constitution, thereby allowing their application in execution proceedings.
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Acórdão 812/96
ACÓRDÃO Nº 812/96
Processo nº 334/96
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, em que são recorrentes o Hospital Distrital de Tomar e o Ministério Público, concordando-se com a exposição do relator oportunamente elaborada e pelos fundamentos dos acórdãos deste Tribunal nºs. 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, de 2 do corrente, decide-se:
a) não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 6º do Decreto‑Lei nº 194/92, de 8 de Setembro;
b) conceder provimento aos recursos, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Junho de 1996
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
Luis Nunes de Almeida
Processo nº 334/96
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Exposição preliminar a que se refere o nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
1.- O Hospital Distrital de Tomar instaurou, no Tribunal Judicial dessa cidade, acção executiva contra companhia de seguros A., para pagamento de quantia devida pela assistência hospitalar a sinistrados de acidente de viação.
Para o efeito - e segundo decorre dos autos - fundamentou-se como título executivo, em certidão de dívida hospitalar, emitida ao abrigo do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.
Por despacho de 9 de Novembro de 1995 foi indeferida liminarmente a execução, por se entender inexistir título executivo, uma vez que se não aplicaram, por serem materialmente inconstitucionais, as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, citado.
2.- Do mencionado despacho recorreram para o Tribunal Constitucional o Ministério Público e o exequente, ambos ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, dada a recusa de aplicação daquelas normas por alegada violação do disposto no artigo 205º, nº 1, da Constituição da República (CR).
3.- A questão de constitucionalidade que se coloca, foi já objecto de decisões anteriores do Tribunal Constitucional, com as quais se concorda pelo que, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, se remete para essa jurisprudência com expressão, nomeadamente, nos acórdãos nºs. 760/95 e 761/95, ambos publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, e no acórdão nº 118/96, ainda inédito.
Assim, formulando-se o parecer de não inconstitucionalidade, deve, consequentemente, conceder-se provimento ao recurso e determinar, oportunamente, a reformulação do decidido em consonância com este entendimento.
Ouçam-se as partes, por 5 dias, nos termos do nº 1 do citado artigo 78º-A.