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TC_19960810 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms regarding evidence and trial conduct as constitutional.

Case Number TC_19960810
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the Public Prosecutor's challenge to specific articles of the 1988 and 1991/1993 Decree-Laws governing criminal procedure. The court found no violation of constitutional rights in the provisions regulating evidence and trial conduct. Consequently, the appeal was granted, and the lower court's decision was reformulated to align with the constitutional review.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 200.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged criminal procedural norms constitutional, affirming that the specific regulations on evidence and trial conduct do not infringe upon fundamental rights.

Keywords

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criminal procedure constitutional review evidence admissibility trial conduct Public Prosecutor appeal Portuguese law Decree-Law validity

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 200.º da CRP
Decreto-Lei nº 214/88
a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;
Decreto-Lei nº 312/93
a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;
Decreto-Lei nº 206/91
a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;
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489/10
Constitutional Court allows labor courts to hear social security penalty appeals, rejecting administrative jurisdiction reservation argument.
89/15
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to labor contract recognition laws, upholding constitutional principles.
475/96
Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding recidivism and prior convictions as constitutional.
256/15
Constitutional Court upholds labor code provisions regarding public authority intervention in employment contract recognition cases.
703/96
Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of detention law articles after reviewing prior precedent.

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Full text

Acórdão 810/96

Proc. nº 484/96 ACÓRDÃO Nº 810/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96 [inédito, de que se junta cópia]:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

b) - Em consequência, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida