Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to criminal procedure articles regarding search and seizure powers.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to specific articles of the 1988 Criminal Procedure Code. The court upheld the constitutionality of provisions governing judicial searches and seizures as amended in 1991 and 1993. Consequently, the appeal was dismissed, and the lower court's decision was restored to ensure legal harmony.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24º, n.º 1 da CRP; Art. 55º, n.º 2 e 3 do Decreto-Lei nº 214/88: The provisions regulating judicial search and seizure in criminal proceedings do not violate the right to privacy or the principle of legal certainty.
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Acórdão 809/96
Proc. nº 472/96 ACÓRDÃO Nº 809/96
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96 [inédito, de que se junta cópia]:
a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;
b) - Em consequência, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Junho de 1996
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Luís Nunes de Almeida