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474/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a Decree-Law constitutional in a mandatory public prosecution review.

Case Number 474/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court granted the mandatory public prosecution review regarding the constitutionality of specific articles in a Decree-Law. The Court found the challenged norms constitutional and consequently revoked the previous administrative decision based on the contrary finding. This ruling established that the cited provisions do not violate the Constitution despite the initial challenge by the public prosecutor.

Legislator headnote

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Art. 280.º da Constituição; Art. 70.º, alínea a), nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may declare specific normative provisions constitutional upon mandatory review by the Public Prosecutor, thereby upholding their validity against constitutional challenges.

Keywords

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Constitutional Court review Mandatory public prosecution Constitutional validity Decree-Law constitutionality Normative provisions

Cited Legislation

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Art. 280.º da Constituição
Art. 70.º, alínea a), nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei nº 214/88
Decreto-Lei nº 206/91
Decreto-Lei nº 312/93
artigo 280º da Constituição
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TC_19961158
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution challenge to administrative law articles as constitutional.
462/96
Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a Decree-Law constitutional in a concrete review case.
51/97
Portuguese Constitutional Court upholds municipal bylaw on waste fees against constitutional challenge.
504/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
464/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and rejects the unconstitutionality claim.

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Full text

Acórdão 807/96

ACÓRDÃO Nº 807/96

Processo nº 474/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do nº l do artigo 280º da Constituição e da alínea a) do nº l do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96 deste Tribunal (ainda inédito, pelo que se junta cópia), decide-se conceder provimento ao recurso, julgando-se não inconstitucionais as normas contidas nos ºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, a primeira na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e a segunda na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, revogando-se, consequentemente, o despacho recorrido de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida