Legislator Case Law & Legislation
462/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a Decree-Law constitutional in a concrete review case.

Case Number 462/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court granted the mandatory public prosecution's appeal regarding the constitutionality of specific articles in a Decree-Law. The court found the challenged norms constitutional and revoked the previous ruling that had declared them unconstitutional. Consequently, the legal provisions remain valid and enforceable under the current constitutional framework.

Legislator headnote

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Art. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: The Constitutional Court may, upon mandatory public prosecution, declare specific statutory provisions constitutional, thereby upholding their validity against the challenge of unconstitutionality.

Keywords

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concrete review of constitutionality mandatory public prosecution appeal Decree-Law constitutional validity Portuguese Constitutional Court revocation of previous ruling

Cited Legislation

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the Law of the Constitutional Court
Art. 55(2) and (3) of Decree-Law No. 214/88
Decree-Law No. 206/91
Decree-Law No. 312/93
artigo 280º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão nº 778/96
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Full text

Acórdão 806/96

ACÓRDÃO Nº 806/96

Processo nº 462/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do nº l do artigo 280º da Constituição e da alínea a) do nº l do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96 deste Tribunal (ainda inédito, pelo que se junta cópia), decide-se conceder provimento ao recurso, julgando-se não inconstitucionais as normas contidas nos ºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, a primeira na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e a segunda na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, revogando-se, consequentemente, o despacho recorrido de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida