Constitutional court dismisses challenge to deportation law provisions regarding third-country nationals.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging specific articles of the Decree-Law on the expulsion of third-country nationals. The court upheld the constitutionality of the provisions allowing expulsion without prior judicial review for certain categories of foreigners. Consequently, the lower court's decision finding these laws unconstitutional was overturned, confirming their validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 53(3) of Decree-Law 214/88; Art. 55(2) of Decree-Law 214/88: The provisions permitting the expulsion of third-country nationals without prior judicial intervention do not violate the Constitution.
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Acórdão 805/96
ACÓRDÃO Nº 805/96
Processo nº 478/96
1ª Secção
Relator: Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
1.- Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que se junta cópia e que aqui se adoptam, decide-se:
a) não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;
b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Junho de 1996
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Maria da Assunção Esteves
Luís Nunes de Almeida