Portuguese Constitutional Court upholds immigration detention laws against constitutional challenge by Public Prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in Portuguese immigration and detention decrees against a challenge by the Public Prosecutor. The court rejected the argument that these provisions violated fundamental rights, affirming their validity under the current legal framework. Consequently, the appeal was granted to reform the lower court's decision, confirming the laws' compliance with the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court established that specific provisions regarding immigration detention and administrative measures do not violate constitutional guarantees when applied within the established legal limits.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 804/96
ACÓRDÃO Nº 804/96
Processo nº 466/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
1. - Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que se junta cópia e que aqui se adoptam, decide-se:
a) não julgar inconstitucionais as normas contentes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;
b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto è questão de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Junho de 1996
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Armindo Ribeiro Mendes
Vitor Nunes de Almeida
Maria Assunção Esteves
Luís Nunes de Almeida