Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms as constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the public prosecutor's appeal, reforming the lower court's decision to uphold specific articles of the 1991 Criminal Procedure Code. The court determined that these provisions regarding judicial review and procedural safeguards do not violate the Portuguese Constitution. Consequently, the challenge to the constitutionality of these norms was rejected, confirming their validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may declare norms unconstitutional upon request, but in this instance, it found the challenged articles of the Criminal Procedure Code to be fully compatible with the Constitution, thereby rejecting the unconstitutionality claim.
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Acórdão 799/96
Proc. nº 341/95 acórdão nº 799/96
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos J... e outros, decide-se, com os fundamentos do acórdão nº 746/96 [inédito, de que se junta cópia], que as normas dos artigos 37º, 50º, 51º, nº 1, 52º, nº 2 e 53º, nº 2, do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, não são contrárias à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Junho de 1996
Ass) Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Luis Nunes de Almeida