Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding recidivism and sentencing limits as constitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's challenge to specific articles in the Penal Code concerning recidivism and sentencing. The court determined that the challenged norms did not violate constitutional principles despite the prosecution's arguments. Consequently, the court granted the appeal to reform the lower court's decision, confirming the constitutionality of the cited legal provisions.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 20.º da CRP: The provisions of the Penal Code regarding recidivism and maximum sentencing limits are constitutional and do not infringe upon fundamental rights or the principle of proportionality.
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Acórdão 798/96
ACÓRDÃO Nº 798/96
Processo nº 463/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
I - RELATÓRIO:
1. - Nos autos è margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96, da 2ª Secção, de que se junta cópia e que aqui se adoptam,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3 do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55ºi, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho.
b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Junho de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Antero Monteiro Diniz
Luís Nunes de Almeida