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297/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions regarding employer responsibility for employee injuries.

Case Number 297/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against the unconstitutionality challenge to specific articles of the Insurance Liability Law. The Ministry of Public Prosecution and the District Hospital argued these provisions violated constitutional principles, while the insurance company sought their validation. The court decided to uphold the laws, ruling that the provisions do not infringe upon constitutional rights and thus ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Legislator headnote

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Art. 2º, nº 2, alínea a), e Art. 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The provisions establishing employer liability for employee injuries are constitutional and do not violate fundamental rights.

Keywords

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employer liability employee injury insurance law constitutional review social security public prosecution district hospital

Cited Legislation

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Art. 2º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
Art. 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/96
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118/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against public hospital claims.
107/96
Constitutional court grants relief to insurers, revoking lower court decision on constitutional issue.
260/96
Constitutional court upholds insurance liability law norms as constitutional and dismisses public prosecution appeal.
TC_19960513
Constitutional Court dismisses challenge to insurance company liability rules as constitutional.
126/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and rejects public prosecution appeal.

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Full text

Acórdão 796/96

ACÓRDÃO Nº 796/96

Processo nº 297/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes da exposição preliminar que remete para os Acórdãos nºs 760/95 e 761/95 publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, fundamentos estes reiterados no Acórdão º 118/96, da 1ª Secção, publicado no Diário da República, II Série, de 7 de Maio de 1996, e que aqui se adoptam, - decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida