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TC_19960791 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares Article 4(1)(c) of Decree-Law 137/85 unconstitutional with general binding force.

Case Number TC_19960791
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court granted the appeal and declared Article 4(1)(c) of Decree-Law 137/85 unconstitutional with general binding force. The applicant, F..., challenged the norm while the respondent, C..., defended its validity before the Lisbon Court of Appeal. The court ruled that the provision violated constitutional principles, thereby invalidating the specific legal rule in question.

Legislator headnote

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Article 28(1) of the Constitution; Article 4(1)(c) of Decree-Law 137/85: The Constitutional Court has the authority to declare legislative norms unconstitutional with general binding force when they violate fundamental constitutional rights or principles.

Keywords

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Constitutional Review General Binding Force Legislative Unconstitutionality Constitutional Court Fundamental Rights

Cited Legislation

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Article 28(1) of the Constitution
Article 4(1)(c) of Decree-Law 137/85

Cited Case Law

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Acórdão nº 162/95
E, tomando conhecimento do recurso, haverá de aplicar-se a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, operada pelo acórdão nº 162/95 [D.R., I Série, de 8-5-1995].
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TC_19940418
Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against a general binding unconstitutionality declaration. The court rejects the appeal, upholding the previous ruling's binding force. The decision affirms that general unconstitutionality declarations remain valid and enforceable.
TC_19960809
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to criminal procedure articles regarding search and seizure powers.
TC_19960712
Constitutional challenge to eviction laws for fixed-term leases dismissed due to factual finding of transitory nature.
250/21
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of ordinary remedies and procedural impropriety.
TC_19980088
Constitutional court allows appeal by applying previously declared unconstitutional law to the case.

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Full text

Acórdão 791/96

Proc. nº 146/96 ACÓRDÃO Nº 791/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente F... e recorrida a C..., com os fundamentos da exposição do relator de fls. 590 e nos termos do acórdão nº 528/96 [inédito, de que juntou cópia], decide-se tomar conhecimento do recurso e aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, operada pelo acórdão nº 162/95 [D.R., I Série, de 8-5-1995], assim concedendo provimento ao recurso.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Ass) Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Luis Nunes de Almeida

Proc. nº 146/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

I - Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente F... e recorrida a C...., deve tomar-se conhecimento do recurso, com os fundamentos e nos termos do acórdão nº 528/96, inédito, de que se junta cópia. E, tomando conhecimento do recurso, haverá de aplicar-se a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, operada pelo acórdão nº 162/95 [D.R., I Série, de 8-5-1995].

II - Sejam ouvidas as partes, nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique.

Lisboa, 8 de Maio de 1996

Maria da Assunção Esteves