Constitutional court grants relief to insurance company against public hospital and prosecutor in administrative dispute.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted relief to the insurance company, the respondent, against the public hospital and the Public Prosecutor. The parties contested an administrative decision regarding liability or compensation arising from a specific incident involving the hospital's services. The court ruled in favor of the insurance company, overturning the lower judicial decision that had favored the public entities.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court has jurisdiction to review the constitutionality of laws and acts of public authority, granting relief when lower courts fail to apply constitutional principles correctly in administrative disputes.
Keywords
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 773/96
ACÓRDÃO Nº 773/96
Processo nº 336/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestas autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série de 2 de Fevereiro de 1996 decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 12 de Junho de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa