Constitutional court allows insurance company appeal, revoking lower court decision on constitutional validity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Insurance Company A., SA, against a decision by the Judicial Tribunal of Abrantes. The court found the lower court's ruling on constitutional validity to be flawed and ordered its reform. Consequently, the original decision was revoked, and the case was remanded for a new judgment consistent with constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedConstitutional Law; Administrative Law: When a lower court incorrectly determines the constitutional validity of an administrative act, the Constitutional Court must revoke that decision and remand the case for a ruling aligned with constitutional standards.
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Acórdão 772/96
ACÓRDÃO Nº 772/96
Processo nº 338/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, que figuram como recorrentes o Ministério Público e Hospital de Abrantes e como recorrida a Companhia de Seguros A., SA, pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls 26 – que remete para os Acórdãos deste Tribunal nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996 – decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto á questão de constitucionalidade.
Lisboa, 12 de Junho de 1996
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa