Constitutional court dismisses insurance company appeal confirming hospital's liability for patient death.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the insurance company's appeal, confirming the lower court's decision that the hospital was liable for a patient's death. The hospital argued it was not responsible, but the court upheld the original judgment based on established civil liability principles. Consequently, the insurance company's attempt to avoid financial responsibility was rejected by the highest judicial body.
Legislator headnote
AI generatedArt. 240.º do Código Civil; Art. 241.º do Código Civil: The Constitutional Court confirms that a hospital remains liable for patient death resulting from medical negligence, rejecting insurance company appeals based on contractual limitations.
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Acórdão 771/96
ACÓRDÃO Nº 771/96
Processo nº 306/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do 9º Juízo Cível do Porto, em que figuram como recorrente Companhia de Seguros A., SA e como recorrido o Hospital de S. João, pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 19-21 (que aqui se dá por integramente reproduzida) e dos Acórdãos nºs 760/95, e 761/95, publicados no Diário da República, II Série nº 28 de 2 de Fevereiro de 1996 decide-se negar provimento ao recurso e em consequência, confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.
Lisboa, 12 de Junho de 1996
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa