Legislator Case Law & Legislation
419/96 AI generated

Constitutional court grants relief to revoke judicial decision regarding constitutional issue previously decided.

Case Number 419/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision from the Tribunal Judicial of Torres Novas. The court determined that the lower court's ruling conflicted with the constitutional question already resolved in Acórdão nº 760/95. Consequently, the appealed order was revoked to ensure consistency with the established constitutional interpretation.

Legislator headnote

AI generated

Constitutional Court; Constitutional Review: When a lower court decision contradicts a prior constitutional ruling on the same issue, the lower court must be reformed to align with the established constitutional precedent.

Keywords

AI generated
Constitutional Review Judicial Consistency Constitutional Precedent Appeal Granting Revocation of Order Constitutional Court Legal Uniformity

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 760/95
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 768/96

ACÓRDÃO Nº 768/96

Ao

ACÓRDÃO Nº 770/96

Processo nº 419/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestas autos vindos do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que são recorrentes o Ministério Público e a Com­panhia de Seguros A., S. A., pelos fundamentos cons­tantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série de 2 de Fevereiro de 1996 decide-se conceder provi­mento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, no citado Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 12 de Junho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Acórdão iguais a este e do mesmo relator: Ac. 769/96 – Proc. 208/96; Ac. 770/96 – Proc. 344/96