Constitutional court allows public hospital's appeal against insurance company's claim regarding constitutional validity of compensation rules.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public hospital's appeal against the insurance company's challenge to a compensation decision. The hospital argued that the relevant legal framework violated constitutional principles, citing previous rulings for support. The court agreed, reforming the lower decision to uphold the hospital's position on the constitutional issue.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CR; Art. 132.º do Código de Processo Civil: When a public hospital contests an insurance company's claim based on constitutional grounds, the Constitutional Court may grant the appeal and reform the lower decision if the constitutional validity of the compensation rules is established.
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Acórdão 766/96
ACÓRDÃO Nº 766/96
Procº nº 292/96
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e Hospital D... e como recorrentes a Companhia de Seguros A ..., pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 28 - que remete para os Acórdãos deste Tribunal nºs. 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996 -, decide‑se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 12 de Junho de 1996
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida
Bravo Serra
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa