Constitutional court dismisses challenge to court fees rule for unpayable criminal appeal costs.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to examine the constitutionality of Article 192 of the Judicial Costs Code regarding unpayable criminal appeal fees. The applicant challenged the provision after directing a request to the first-instance judge following a dismissal of a criminal appeal. The court declined to intervene, ruling that the matter was not suitable for constitutional review and ordering the applicant to pay the associated costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CRP; Art. 192.º do Código das Custas Judiciais: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review the constitutionality of judicial cost provisions when the matter is not suitable for constitutional control.
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Acórdão 763/96
ACÓRDÃO Nº 763796
PROCESSO Nº 368/96
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: I...
Recorrido: A ...e Inspecção do Trabalho/Ministério Público
Nestes autos de recurso - que têm por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, enquanto prevê que, se a taxa de justiça devida pela interposição de um recurso de sentença penal condenatória não for paga no prazo de sete dias, este seja declarado sem efeito -, porque, recorrendo-se de um despacho do Presidente da Relação de Lisboa, se dirigiu o respectivo requerimento ao juiz da 1ª instância, tendo-o este admitido, seguindo na esteira da jurisprudência citada na exposição inicial do relator, para a qual se remete, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em cinco unidades de conta a taxa de justiça.
Lisboa, 12 de Junho de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa