Constitutional court dismisses conscientious objector's claim regarding military service exemption under Portuguese law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the applicant's request for a ruling on conscientious objection to military service. The applicant, A., challenged the decision of the National Conscientious Objection Commission, arguing for exemption based on moral grounds. The court rejected the appeal, upholding the existing administrative decision without granting constitutional protection for this specific claim.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 52.º da Lei de Mobilização Militar: The Constitutional Court does not grant constitutional review to administrative decisions regarding conscientious objection when the applicant fails to meet statutory requirements or when the matter falls outside the scope of constitutional review.
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Acórdão 739/96
ACÓRDÃO Nº 73996
Processo nº 245/96
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição de fls. 54 e 55 (que aqui se dá por integralmente reproduzida) decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
Luís Nunes de Almeida