Constitutional court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service under Portuguese law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by a conscientious objector against the National Conscientious Objection Commission. The applicant sought exemption from military service based on moral grounds, but the court found no violation of constitutional rights. Consequently, the request for exemption was rejected, upholding the existing legal framework for military service.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º, n.º 1 da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência; Art. 26.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court established that conscientious objection does not automatically grant exemption from military service and requires strict adherence to statutory conditions.
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Acórdão 738/96
ACÓRDÃO Nº 738/96
Processo nº 199/96
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição de fls. 54 e seg. (que aqui se dá por integralmente reproduzida) decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
Luís Nunes de Almeida