Constitutional court dismisses conscientious objection claim against military service law in Portugal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the applicant's request to exempt him from military service based on conscientious objection. The applicant argued that mandatory military service violated his fundamental rights, while the state maintained the necessity of universal conscription for national defense. The court ruled that the existing legal framework did not provide a valid constitutional basis for an individual exemption in this specific context.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência; Art. 26.º da Constituição Portuguesa: The Constitution does not grant an absolute right to conscientious objection that overrides the state's obligation to maintain a national defense force through mandatory service.
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Acórdão 737/96
ACÓRDÃO Nº 737/96
Processo nº 139/96
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição de fls. 55 e seg. (que aqui se dá por integralmente reproduzida) decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes