Constitutional court dismisses conscientious objection claim, upholding mandatory military service requirement under Portuguese law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the concrete review of constitutionality filed by an individual against the National Commission of Conscientious Objection. The applicant argued that mandatory military service violated their fundamental rights, while the state maintained the necessity of universal conscription for national defense. The court confirmed the lower decision by denying the appeal, citing established jurisprudence that upholds the mandatory nature of military service in Portugal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitution does not grant an absolute right to conscientious objection to mandatory military service, allowing the state to require universal conscription for national defense purposes.
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Acórdão 735/96
ACÓRDÃO Nº 735/96
Processo nº 289/96
1ª Secção
Relatora: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A. e como recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência,, pelas razões constantes da exposição do relator e, nomeadamente, tendo em conta a jurisprudência reiterada e uniforme fixada após a prolação do acórdão nº 681/95, Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Antero Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Maria Assunção Esteves
Luís Nunes de Almeida