Portuguese Constitutional Court upholds District Hospital's right to refuse specific medical treatments under statutory exceptions.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the District Hospital's appeal, declaring the challenged legal norms constitutional. The hospital argued that statutory exceptions permitted the refusal of specific treatments, while the patient contended this violated fundamental rights. The court ruled that the legislative provisions were valid and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The Constitutional Court established that statutory exceptions permitting the refusal of specific medical treatments do not violate constitutional rights when applied within the limits defined by the legislature.
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Acórdão 729/96
ACÓRDÃO Nº 72996
Processo nº 8/95
1ª Secção
Relator: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, e recorrido A., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 760/95, 761/95 [ D.R.,, II Série, de 2-2-1996] e dos acórdãos n°s. 118/96 e 411/96 [inéditos, de que se junta cópia]:
a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro;
b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
Luís Nunes de Almeida