Portuguese Constitutional Court declares hospital liability insurance law articles constitutional and dismisses challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific articles in the hospital liability insurance decree. The District Hospital of Abrantes challenged these provisions, arguing they violated constitutional principles regarding state responsibility and insurance coverage. The court rejected the challenge, affirming that the legislative framework for mandatory hospital insurance does not infringe upon constitutional rights.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º n.º 2, alínea a), Art. 4.º do Decreto-Lei n.º 194/92; The Constitutional Court ruled that the statutory provisions establishing mandatory liability insurance for public hospitals are constitutional and do not violate the principle of state responsibility.
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Acórdão 727/96
ACÓRDÃO Nº 72796
Processo nº 707/95
1ª Secção
Relator: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, e recorrida A. – Companhia de Seguros, SA, decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 760/95, 761/95 [ D.R.,, II Série, de 2-2-1996] e dos acórdãos n°s. 118/96 e 411/96 [inéditos, de que se junta cópia]:
a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro;
b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
Luís Nunes de Almeida