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669/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares hospital debt collection rule unconstitutional for violating judicial competence distribution.

Case Number 669/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Comarca de Setúbal declared Article 10 of Decree-Law 194/92 unconstitutional, ruling it violated the constitutional distribution of judicial powers. The Ministry of Public Prosecution appealed to the Constitutional Tribunal, arguing the lower court erred in its interpretation. The Constitutional Court upheld the lower court's decision, confirming that the norm improperly assigned coercive debt collection to general courts instead of labor tribunals.

Legislator headnote

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 10 of Decree-Law 194/92: A legislative norm assigning coercive hospital debt collection to general courts is unconstitutional as it violates the constitutional distribution of judicial competence between labor and general tribunals.

Keywords

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judicial competence distribution labor tribunal jurisdiction constitutional invalidity coercive debt collection Portuguese Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 10 of Decree-Law 194/92
Art. 70(1)(a) of Law 28/82
Art. 72(3) of Law 28/82
artigo 168º, nº 1, alínea q) da Constituição
Por isso que, sendo editada sem autorização legislativa, se julgou contrária ao artigo 168º, nº 1, alínea q) da Constituição da República.

Cited Case Law

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Acórdão nº 381/96
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634/96
Portuguese Constitutional Court declares Article 10 of Decree-Law 194/92 unconstitutional for assigning hospital debt execution to general courts.
TC_19970093
Constitutional Court declares hospital debt collection clause unconstitutional for violating judicial independence.
TC_19970177
Constitutional Court declares a Decree-Law unconstitutional for violating parliamentary reservation on court jurisdiction rules.
TC_19960690
Portuguese Constitutional Court declares hospital debt collection clause unconstitutional for violating workers' accident compensation rights.
266/87
Portuguese Constitutional Court declares Labor Court jurisdiction over labor fines unconstitutional due to lack of legislative authorization.

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Full text

Acórdão 726/96

ACÓRDÃO Nº 726/96

Processo nº 669/95

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I - O Tribunal da Comarca de Setúbal, em processo de execução que o Hospital Ortopédico do Outão instaurou contra a A., SA, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro. A sentença consignou que essa norma, interpretada no sentido de cometer aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções para a cobrança coerciva das dividas hospitalares por tratamento de sinistrados em acidentes de trabalho, inova na repartição de competências entre os tribunais de trabalho e aqueles tribunais. Por isso que, sendo editada sem autorização legislativa, se julgou contrária ao artigo 168º, nº 1, alínea q) da Constituição da República.

O Ministério Público recorreu desta decisão para o Tribunal Constitucional,, nos termos dos artigos 70º,nº1, alínea a), e 72º, nº 3, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

II - No sentido dos fundamentos do acórdão nº 381/96 [inédito, de que se junta cópia], julga-se inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº l, alínea q), da Constituição, a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/32, de 8 de Setembro, interpretada no sentido de cometer aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções para a cobrança coerciva das dividas hospitalares por tratamento de sinistrados em acidentes de trabalho. Assim, nega-se provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida