Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability for hospital negligence under specific legal norms.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the insurance company's appeal against a lower court ruling confirming the hospital's liability. The court found that the norms in question regarding professional liability were not unconstitutional. Consequently, the decision to hold the hospital responsible for damages was upheld.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º and Art. 4º of D.L. nº 194/92: The Constitutional Court ruled that these norms establishing professional liability are constitutional and must be applied to confirm the hospital's responsibility.
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Acórdão 725/96
ACÓRDÃO Nº 725/96
Processo nº 648/95
1ª Secção
Relator: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, sendo recorrente a Companhia de Seguros A., S. A., e recorrido o Hospital Distrital de Torres Novas, decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 760/95, 761/95 [ D.R.,, II Série, de 2-2-1996] e dos acórdãos n°s. 118/96 e 376/96 [inéditos, de que se junta cópia]:
a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro;
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
Luís Nunes de Almeida