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105/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld insurance company liability clauses in a concrete constitutional review case.

Case Number 105/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the challenge to specific articles in a 1992 insurance decree. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital argued these clauses violated constitutional principles regarding insurance coverage. The court ruled that the provisions were constitutional, thereby upholding the insurer's liability terms.

Legislator headnote

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Art. 2.º, n.º 2, alínea a) e Art. 4.º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court held that the challenged insurance liability clauses do not violate constitutional principles and are therefore valid.

Keywords

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Constitutional Review Insurance Liability Constitutional Validity Concrete Control Decree-Law 194/92

Cited Legislation

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Art. 2.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 194/92
Art. 4.º do Decreto-Lei nº 194/92
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Full text

Acórdão 720/96

ACÓRDÃO Nº 720/96

ao

ACÓRDÃO Nº 724/96

Processo nº 105/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A., SA, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 17 e ss., decide-se não julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 2º, nº 2 , alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo-se provimento ao recurso, e revogando-se, nessa medida, o despacho recorrido.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida

Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora: AC. 117/96 – Proc. 177/96; Ac. 722/96 – Proc. 247/96; Ac. 723/96 – Proc. 259/96;Ac. 724/96 – Proc. 296/96.