Portuguese Constitutional Court upheld insurance company liability clauses in a concrete constitutional review case.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the challenge to specific articles in a 1992 insurance decree. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital argued these clauses violated constitutional principles regarding insurance coverage. The court ruled that the provisions were constitutional, thereby upholding the insurer's liability terms.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º, n.º 2, alínea a) e Art. 4.º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court held that the challenged insurance liability clauses do not violate constitutional principles and are therefore valid.
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Acórdão 720/96
ACÓRDÃO Nº 720/96
ao
ACÓRDÃO Nº 724/96
Processo nº 105/96
1ª Secção
Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A., SA, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 17 e ss., decide-se não julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 2º, nº 2 , alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo-se provimento ao recurso, e revogando-se, nessa medida, o despacho recorrido.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
Maria Assunção Esteves
Luís Nunes de Almeida
Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora: AC. 117/96 – Proc. 177/96; Ac. 722/96 – Proc. 247/96; Ac. 723/96 – Proc. 259/96;Ac. 724/96 – Proc. 296/96.