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178/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law articles against constitutional challenge by public hospital.

Case Number 178/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal, ruling that specific articles of the Insurance Liability Law are constitutional. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital challenged the law's provisions regarding insurance coverage for medical malpractice. The court determined the challenged norms do not violate the constitution, thereby rejecting the initial unconstitutionality claim.

Legislator headnote

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The provisions of the Insurance Liability Law concerning medical malpractice coverage are constitutional and do not infringe upon fundamental rights.

Keywords

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Insurance Liability Law Medical Malpractice Constitutional Challenge Public Hospital Constitutional Court State Liability Portuguese Law

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º., n°2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/86
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254/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and rejects unconstitutionality claim.
107/96
Constitutional court grants relief to insurers, revoking lower court decision on constitutional issue.
180/96
Portuguese Constitutional Court allows public hospital's appeal regarding the constitutionality of a social security regulation.
601/95
Constitutional court allows public hospital's insurance company claim regarding constitutional validity of compensation scheme.
106/96
Constitutional court upholds insurance liability law norms against public hospital claims of unconstitutionality.

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Full text

Acórdão 718/96

ACÓRDÃO Nº 718/96

Processo nº 178/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional;

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros Bonança, pelos fundamentos constantes da exposição preliminar que remete para os Acórdãos nas 760/95 e 761/95 publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, fundamentos estes reiterados no Acórdão nº 118/86, da 1ª Secção, ainda inédito, e que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º., n°2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida