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TC_19960711 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to Decree-Law 404/93 as constitutional.

Case Number TC_19960711
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision refusing to apply specific norms of Decree-Law 404/93. The court determined that these norms do not violate the Portuguese Constitution, thereby upholding their validity. Consequently, the lower court's refusal was overturned to ensure the correct legal provisions are applied.

Legislator headnote

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Art. 28.º da CRP; Art. 222.º da Lei do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court holds that specific norms of Decree-Law 404/93 are not contrary to the Constitution and must be applied by judicial authorities.

Keywords

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Constitutional Review Decree-Law Validity Public Prosecutor Appeal Constitutional Compliance Judicial Application Portuguese Law Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 28.º da CRP
Art. 78º-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 222.º da Lei nº 28/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 375/95
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101/95
Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to Decree-Law 404/93 articles 4 and 5 based on prior rulings.
462/94
Portuguese Constitutional Court declares specific procedural norms in a 1993 decree constitutional and rejects the challenge.
171/96
Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of procedural rules regarding opposition to injunctive requests.
TC_19950689
Portuguese Constitutional Court upholds Decree-Law 404/93 norms against unconstitutionality claims regarding notification procedures.
225/97
Constitutional Court dismisses appeal upholding Article 665 of 1929 Criminal Procedure Code as constitutional.

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Full text

Acórdão 711/96

Proc. nº 175/96 ACÓRDÃO Nº 711/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, sendo recorrente o Ministério Público e tendo como objecto as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro [notificação da injunção pelo secretário judicial e, frustrando-se a notificação, apresentação dos autos à distribuição] - pois só essas normas eram aplicáveis ao caso e, assim, só delas se recusou efectiva aplicação - decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 17, que essas normas não são contrárias à Constituição, assim concedendo provimento ao recurso e ordenando a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Ass) Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

Luis Nunes de Almeida

Proc. nº 175/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional

I - Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e sendo recorrente o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 375/95 [D.R., II Série, de 4-11-1995], que as normas do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro não são contrárias à Constituição da República. Deve, pois, conceder-se provimento ao recurso.

II - Seja ouvido o recorrente, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Notifique.

Maria da Assunção Esteves