Constitutional Court declares Article 41 of Guardianship Law unconstitutional for restricting judicial intervention rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 41 of the Guardianship of Minors Organization unconstitutional, ruling that limiting judicial intervention to only judicial mandates violated constitutional rights. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it restricted access to justice for minors' guardians. The Court affirmed the decision by the Tribunal of Minors, confirming that the statutory restriction failed to meet constitutional standards for legal representation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20(2) and Art. 18(1) and (2) of the Constitution; The restriction of judicial intervention to only judicial mandates in guardianship proceedings violates the constitutional rights of parties to legal representation and effective judicial protection.
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Acórdão 710/96
Proc. nº 298/95 ACÓRDÃO Nº 710/96
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos L... e marido, decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 488/95 [D.R., II Série, de 18-11-1995], 556/95 e 504/96 [inéditos]:
a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, que só para efeitos de recurso admite a intervenção de mandatário judicial, por violação dos artigos 20º, nº 2, e 18º, nºs. 1 e 2, da Constituição da República;
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Ass) Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Luis Nunes de Almeida