Portuguese Constitutional Court declares minor protection law article unconstitutional for restricting judicial intervention rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 41 of the Minor Protection Organization unconstitutional, ruling it violated constitutional rights to judicial intervention. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court decision limiting judicial intervention in minor protection cases to only judicially appointed representatives. The court held that such restrictions infringed upon the fundamental rights of minors and their legal representatives guaranteed by the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20(2), Art. 18(1) & (2) of the Constitution; The restriction of judicial intervention in minor protection proceedings to only judicially appointed representatives violates constitutional guarantees of legal representation and effective judicial protection.
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Acórdão 709/96
Proc. nº 147/94 ACÓRDÃO Nº 709/96
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A ..., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 488/95 [D.R., II Série, de 18-11-1995], 556/95 e 504/96 [inéditos]:
a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, que só para efeitos de recurso admite a intervenção de mandatário judicial, por violação dos artigos 20º, nº 2, e 18º, nºs. 1 e 2, da Constituição da República;
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Ass) Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Luis Nunes de Almeida