Constitutional Court declares minor protection law article unconstitutional for restricting judicial representative intervention rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 41 of the Minor Protection Organization unconstitutional, ruling it violated constitutional provisions on judicial representation. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's restriction on judicial representatives during appeals, while the minor's status was the central issue. The court affirmed the decision by confirming the norm's unconstitutionality and denying the appeal's provision.
Legislator headnote
AI generatedArticles 20(2) and 18(1) and (2) of the Constitution; The restriction of judicial representative intervention in minor protection appeals violates constitutional guarantees of effective judicial defense and legal representation.
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Acórdão 708/96
Proc. nº 146/94 ACÓRDÃO Nº 708/96
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A ..., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 488/95 [D.R., II Série, de 18-11-1995], 556/95 e 504/96 [inéditos]:
a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, que só para efeitos de recurso admite a intervenção de mandatário judicial, por violação dos artigos 20º, nº 2, e 18º, nºs. 1 e 2, da Constituição da República;
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Ass) Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Luis Nunes de Almeida