Constitutional Court applies binding declaration from prior case to dismiss public prosecution appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal against a criminal judgment. The prosecution argued for a different legal interpretation, but the Court found no need to address the merits. Instead, it applied a binding declaration from a previous ruling (Acórdão 451/95) to resolve the case, thereby negating the appeal's provision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 262.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; Art. 23.º, n.º 1, da Lei n.º 83/95: When a prior Constitutional Court decision contains a binding declaration with general force, the Court must apply it to the concrete case and dismiss appeals that do not require a new ruling on the merits.
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Acórdão 707/96
Proc. nº 287/96 ACÓRDÃO Nº 707/96
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Idanha-a-Nova, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido M..., pelas razões constantes da exposição do relator decide o Tribunal Constitucional aplicar ao caso concreto a declaração com força obrigatória geral constante do acórdão nº 451/95, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e negar provimento ao recurso.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Ass) Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Dinis
Luis Nunes de Almeida