Constitutional Court dismisses appeal for lack of exposure and fails to examine the case merits.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by three individuals against Banco A. The procedural outcome was a refusal to take knowledge of the case due to the absence of a reasoned exposition by the lower court. Consequently, the Court ruled that the appeal was inadmissible without addressing the substantive legal arguments presented by the parties.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º n.º 1 da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Constitucional: An appeal before the Constitutional Court is inadmissible if the lower court fails to provide a reasoned exposition of the facts and law.
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Acórdão 703/96
Proc. nº 317/96 ACÓRDÃO Nº 703/96
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Falta exposição
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes F..., R... e C...e recorrido o BANCO A ...., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 709 a 713 dos autos decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta.
Lisboa, 22 de Maio de 1996
Ass) Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria da Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Luis Nunes de Almeida